Mais cobranças por causa de salários atrasados.

Desta vez, quem paralisou as atividades foram os funcionários da limpeza que atuam na UPA do São José. O local já tem sinais da falta de limpeza, conforme pode ser visto na imagem.

Segundo a denúncia, os atrasos são recorrentes e o pagamento que deveria ter sido depositado no quinto dia útil ainda não quitado por falta de repasse da prefeitura para a empresa contratada.

Além dos funcionários da limpeza da UPA do São José, os servidores da limpeza do Socorrão continuam se manifestando por causa de repasse da prefeitura para que a empresa terceirizada pague os salários.

Ainda de acordo com os funcionários, no mês de dezembro aconteceu o mesmo problema e o débito da prefeitura com a empresa ainda inclui os meses anteriores. Eles dizem ainda que situação de atrasos como um todo já somam uma dívida de mais de R$2 milhões de reais.

O município não se pronunciou sobre a situação até o momento e seguem as cobranças.

Hoje (05) a justiça, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública, realizou mais uma audiência de conciliação na tentativa de pressionar a prefeitura a pagar os médicos que precisam serviço na pública em Imperatriz, especialmente no Socorrão.

Além da justiça, participaram da audiência médicos concursados, que cobram pagamento de benefícios e direitos contratuais, e médicos terceirizados, que estão sem receber por causa da falta de repasse da prefeitura. Apesar dos esforços da justiça, não houve conciliação.

Por parte dos médicos concursados, a principal queixa reside no corte das gratificações relativas à “Escala G”, referente aos plantões que excedem as horas regulares de trabalho, assim como cortes na CET (condição especial de trabalho) e no teto remuneratório.

Entre os médicos terceirizados enfrentam a irregularidade nos pagamentos, uma consequência direta da falha da Prefeitura em realizar os repasses necessários às empresas prestadoras de serviços médicos.

A audiência teve como objetivo encontrar soluções para a crise financeira que ameaça a continuidade dos serviços médicos prestados tanto por profissionais concursados quanto terceirizados.

A Defensoria Pública, solicitou a realização dessa audiência de conciliação, na esperança de encontrar uma resolução dos impasses financeiros e garantir a continuidade dos serviços médicos.

Mais uma vez, o Tribunal de Justiça do Maranhão suspende uma ação judicial que obrigava a prefeitura a melhorar a prestação de serviços em Imperatriz.

Em uma decisão favorável ao município, o Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu o bloqueio de R$ 5 milhões dos cofres da Prefeitura de Imperatriz. O bloqueio havia sido feito pela 2ª Vara da Fazenda Pública, em uma medida assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, em 19 de março deste ano.

O documento afirmava que o município não havia cumprido uma decisão judicial que obrigava a criação de um Plano de Mobilidade Urbana (PMU) e a recuperação de ruas e avenidas da cidade.

O município tinha um prazo de até 15 dias para elaborar o plano de recuperação emergencial e depois 90 dias para executar as obras. A decisão da justiça 2ª Vara da Fazenda Pública em Imperatriz ainda ordenava que um comitê popular fosse montado para indicar as prioridades entre as ruas e avenidas a serem recuperadas em Imperatriz.

A decisão do TJMA, assinada pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, suspende também essas ordens judiciais, ou seja, a ação civil pública, que culminou na ordem judicial que obrigava a prefeitura a resolver a situação de infraestrutura de Imperatriz passa a deixar de valer.

Enquanto isso, as reclamações por causa de vias intrafegáveis se multiplicam por todos os bairros de Imperatriz onde os moradores seguem cobrando que a prefeitura faça trabalhos efetivos e duradouros na infraestrutura da cidade.

O dia está sendo marcado por reclamações de quem precisa pagar a taxa de licenciamento obrigatório de veículos no Maranhão. O valor teve um aumento de 85%, subindo de R$ 85 para R$ 157,33.

A previsão era que o aumento valesse a partir de amanhã (22), mas hoje o sistema já está fazendo a cobrança maior, isso depois de ter ficado 24h fora do ar, enquanto muitas pessoas tentavam fazer o pagamento ainda no valor de R$ 85.

Depois das reclamações, o estado laçou nota afirmando que o reajuste já estava previsto na Lei 12.120/2023, que determinou ainda o aumento do IMCS no estado de 20% para 22% a partir de 19 de fevereiro de 2023.

Veja a nota completa abaixo. Apesar de falar do reajuste, o estado não informou porque a cobrança prevista para 22.02 começou hoje (21).

O licenciamento veicular anual deve ser pago pelos proprietários de veículos para poderem circular pelas vias públicas em conformidade com as leis de trânsito. Quem não pagar está sujeito a multa de R$ 293,47 e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além do licenciamento, as demais taxas do Detran Maranhão sobre o processo da Carteira Nacional de Habilitação também tiveram reajuste e, em alguns casos, a alta chega a mais de 50%.

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, a partir de uma Ação Popular, ordena a imediata exoneração do Secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Italoelmo Andrade Ramos por falta de qualificação na ocupação do cargo.

Além disso, consta na ação que a contratação do secretário foi feita pelo crime de nepotismo, já que ele é irmão do prefeito Assis Ramos.

De acordo com a ação, Italoelamo tem formação em psicologia, sem nenhum conhecimento sobre o cago com o qual está ocupando na secretaria municipal de infraestrutura.

Além da exoneração, ele foi condenado a devolver o valor do salário do cargo aos cofres públicos desde o início de sua nomeação até a exoneração. A decisão é assinada pelo juiz Joaquim da Silva Filho.

A decisão coloca como réus na ação Italoelmo e o irmão dele, prefeito Assis Ramos. A justiça determina ainda que o afastamento se mantenha até que todos os recursos sejam finalizados.

Veja o documento na íntegra:
Decisão INFRA

O Ministério Público do Maranhão ajuizou uma nova Ação Civil Pública para obrigar a prefeitura a reduzir os gastos com funcionários contratados. O MP faz a denúncia, inclusive, sobre funcionários fantasmas.

Acompanhe o texto da denúncia abaixo:

Devido ao excesso de gastos do Município de Imperatriz com servidores, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 29 de abril, Ação Civil Pública, pedindo que a Prefeitura apresente o conjunto das leis que tenham eventualmente criado cargos comissionados e a quantidades destes. O prazo indicado para atender à solicitação é de, no máximo, cinco dias.

A ACP foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros.

Entre os pedidos também está a indicação da proporção entre o número dos referidos cargos atualmente ocupados e o montante atual eventualmente permitido pela legislação.

No prazo de 15 dias, deve ser, ainda, apresentado plano de regularização fiscal do Município referente ao limite de gastos com pessoal. Outro pedido é previsão da adequação, no prazo de 120 dias, da administração municipal ao limite legal máximo destas despesas.

ILEGALIDADE

Desde o último quadrimestre do ano de 2020, o Município de Imperatriz tem aumentado indevidamente gastos com pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000.

A ilegalidade foi comunicada ao MPMA pelo Ministério Público de Contas (MPC), que encaminhou dados relativos ao 3º quadrimestre de 2022, mostrando que Imperatriz figura entre os municípios maranhenses que superaram o limite de gastos de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com servidores, violando a LRF.

Em agosto de 2023, a Promotoria solicitou que o prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos prestasse informações e indicasse medidas a serem tomadas em relação à questão.

O Município confirmou o ultrapasse do limite de despesas com pessoal, mas não especificou providências para resolver o problema. Segundo o ente municipal, o nível das referidas despesas quanto ao período de maio de 2022 a abril de 2023 foi de 63,37% da RCL.

Em novembro do mesmo ano, a Prefeitura também comunicou adoção de diversas medidas para adequação ao limite de gastos com servidores, incluindo exoneração de ocupantes de cargos comissionados de diversas secretarias.

Mesmo com as providências, não foram reduzidos gastos com pessoal. Além disto, a Administração Municipal começou a contratar novos comissionados, mas também recontratar comissionados exonerados, em cargos de maior remuneração.

Apesar da redução de 66,30% para 62,41% dos gastos, houve aumento da RCL, o que possibilitou diminuição no percentual.

LEIS E AUMENTO DE GASTOS

O MPMA também tomou conhecimento de cópia de 11 leis municipais promulgadas em 2023 e que implicaram no aumento de gastos com pessoal para o Município de Imperatriz.

Em janeiro deste ano, o Ministério Público solicitou à administração municipal que apresentasse plano de ação para os próximos períodos fiscais, detalhando estratégias para manter despesas com pessoal dentro dos limites legais. Porém, a Prefeitura continuou omissa.

“Não houve medidas efetivas para contenção de gastos com pessoal durante o exercício de 2023. Houve aumento dos gastos no segundo quadrimestre do mesmo ano e diminuição quase insignificante no último quadrimestre, sem adequação concreta ao limite legal de 54%”, relata a promotora de justiça, na Ação.

Para o MPMA, o excesso de gastos com pessoal vem acontecendo desde o último quadrimestre do ano de 2020 e, desde então, o Município de Imperatriz não adotou providências concretas para contenção de gastos ou adequação ao limite legal.

Diversos secretários e agentes públicos municipais apontaram como motivos da situação na gestão fiscal do Município aumento excessivo nas despesas com servidores, omissão mesmo após notificações de diversos órgãos de controle e existência de “funcionários fantasmas”.

O MPMA requer que seja fixada multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, a ser paga pelo prefeito.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)