Após a audiência pública realizada na câmara municipal de Imperatriz, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou que a Ratrans troque todos os ônibus que fazem parte da frota da cidade devido as várias reclamações de falta de estrutura nos coletivos. 

A empresa tem 15 dias  para apresentar um plano de aquisição dos novos veículos. A decisão determina ainda, que a prefeitura de Imperatriz apresente, também no prazo de 15 dias, documentos e provas que comprovem a fiscalização do contrato de prestação de serviços da empresa de transporte.

O descumprimento das determinações podem gerar multa individual de R$20 mil, podendo chegar a até R$2 milhões. A decisão é assinada pela juíza Ana Lucrécia Sodré. A Ratrans participou da audiência pública e informou que está avaliando a decisão da justiça. 

Na audiência, participaram muitos usuários do transporte público revoltados com a situação dos ônibus, por causa dos atrasos constantes, frota sucateada, o que faz com que, muitas vezes, as rotas tenham ônibus quebrados. 

Essas reclamações já foram alvo de inspeção da 2ª Vara da Fazenda Pública. A ação civil pública, que teve como etapa importante a audiência, foi proposta pela Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual por causa de reclamações constantes dos usuários do transporte público. 

A semana começou com mais um peso de aumento de carga tributária no orçamento das famílias do Maranhão.

O aumento que passa de 20% para 22% da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), começou a valer a partir desta segunda-feira (19), no Maranhão. A medida foi aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa do estado.

O aumento tem um impacto em vários produtos, como alimentação, roupas, combustíveis e energia elétrica. Com a elevação do imposto, a conta de energia vai aumentar para quem consome mais de 50 kWh por mês. O aumento não afetará famílias de baixa renda que consomem uma quantidade menor de energia.

Um levantamento realizado no ano passado pelo Poder 360, mostra que o Maranhão foi o estado que mais elevou o percentual do imposto entre as 26 federações e o Distrito Federal. Ainda de acordo com o levantamento, o Nordeste é a região com o maior aumento da medida. A nova legislação faz parte das estratégias do governo estadual para aumentar a arrecadação em 2024.

Em abril do ano passado, o ICMS já havia aumentado, a alíquota que era 18% passou para 20%. Depois que a medida foi aprovada pelos deputados no Legislativo do Maranhão, em novembro de 2023, o imposto ficou com 22%. O Projeto de Lei foi proposto pelo Governo do Estado onde previa o aumento de 2% em diversas categorias de serviços.

O esperado é arrecadar cerca de R$11 bilhões de ICMS em 2024, representando um aumento de R$1,3 bilhão em relação a 2023 , com o objetivo garantir a recomposição de R$3,5 bilhões que o Maranhão deixou de arrecadar desde 2022, por causa da Lei Complementar que reduziu as alíquotas relativas à comercialização de combustíveis, energia elétrica e prestação de serviços da área de comunicação.

A greve das federais começou hoje, 15 de abril, resultando na paralisação parcial das atividades na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) de Imperatriz e demais campi do estado. Segundo publicação da Associação de Professores da Universidade Federal do Maranhão (Apruma), as negociações com o governo federal não chegaram à um consenso.

O movimento vem em resposta a questões como reajuste salarial e a crescente desvalorização do servidor público. Apesar de meses de tentativas de negociar, não houve avanços.

Após uma decisiva Assembleia Geral realizada na última segunda-feira (8), a Associação de Professores da Universidade Federal do Maranhão (Apruma) anunciou que a categoria deflagraria greve a partir desta segunda-feira (15).

Os motivos que levaram os docentes a essa decisão são resultado de um longo processo de mobilização nacional. No final do mês de março, o setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) aprovou o indicativo de greve dos professores das universidades federais, institutos federais e Cefets de todo o país.

A justiça, através da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, determinou por meio de uma Ação Civil Pública, que a Caema e a prefeitura de Imperatriz façam melhorias nos serviços de esgotamento sanitário do bairro Vila Lobão, em Imperatriz.

A decisão deu um prazo máximo de 60 dias para que a prefeitura adote providências para a manutenção e limpeza dos bueiros existentes na Vila Lobão e a Caema faça o desvio do esgoto a céu aberto que passa por dentro das casas de moradores do local. A decisão solicita que a companhia faça esse desvio ligando a rede de escoamento, utilizando manilhas e outros instrumentos adequados.

O documento foi assinado pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, após diversas denúncias sobre a rede de esgoto à céu aberto, água de esgoto que passa por dentro dos quintais de moradores e por debaixo das residências, na Vila Lobão, causando prejuízos aos moradores.

No documento cita que na rua Bom Futuro tem um bueiro, que recebe água de várias casas e depois percorre por ruas próximas, como a Hermes da Fonseca, Rua da Assembleia, Antônio de Miranda e São Francisco, afetando os moradores.

A decisão também dá um prazo de 120 dias para o município e a Caema construírem uma rede de tratamento de esgoto sanitário que atenda todo o bairro, além de indenizar os moradores que foram afetados pelo despejo de esgoto em suas casas. O descumprimento das ações determinadas vai ocasionar em multas diárias de R$10 mil.

A imagem desta reportagem foi feita em 2012 e consta no processo. Segundo a justiça, após essa época, os trabalhos feitos no bairro não foram suficientes pra resolver a situação da rede de esgoto do bairro.

RESPOSTA DA PREFEITURA SOBRE A DECISÃO:

“O município de Imperatriz esclarece que ainda não recebeu notificação sobre a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública. No entanto, destaca que as responsabilidades relacionadas à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), sob administração pública do governo estadual, serão contestadas mediante recurso. Como concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cabe à Caema a construção e manutenção das redes de tratamento de esgoto em toda a cidade.

Quanto às atribuições municipais, como a manutenção das redes de drenagem e a limpeza de córregos e riachos, estas já são realizadas de forma contínua, independentemente da decisão judicial.”

RESPOSTA DA CAEMA SOBRE A DECISÃO:

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão informa que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão judicial proferida pela Segunda Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Informa também que a questão pertinente à realização de melhorias no sistema de esgotamento sanitário no bairro Vila Lobão, tem relação direta com a universalização dos serviços de saneamento, sobretudo o esgotamento sanitário, área na qual não existe efetivamente uma estrutura mínima de rede de saneamento implantada.

Porém, diante de tal situação, a atual gestão da Companhia já apresentou, junto ao Ministério das Cidades, projetos visando a estruturação e universalização dos mencionados serviços de saneamento com a apresentação de pleitos para liberação de verbas federais oficializados junto ao Ministério das Cidades, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Termina na próxima quarta-feira (08), o prazo para emissão, transferência e regularização do título de eleitor. Em Imperatriz, a Justiça Eleitoral segue com os mutirões de atendimentos em diversos pontos. No último fim de semana, a cidade alcançou a meta dos 200 mil eleitores e com isso, poderá ter segundo turno nas Eleições Municipais.

Para emitir, transferir e regularizar o título é necessário apresentar apenas identidade e comprovante de residência. Vale lembrar, que todos os que buscarem atendimento no mutirão da Justiça Eleitoral em Imperatriz, concorrem ao sorteio de duas motos.

PONTOS FIXOS DE ATENDIMENTO:

Associação Comercial de Imperatriz – Segunda à Sexta – Das 08h às 18h.

Câmara Municipal – 08h às 12h e das 14h às 18h.

Defensoria Pública – Segunda à Sexta – Das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Fórum Eleitoral – Segunda à Sexta – Horário estendido das 08h às 18h (não fecha pra almoço).

Calçadão – GV – (Em Frente a AQUAFOTO) Segunda à Sexta Das 08h às 12h e das 13h às 17h Sábado das 08h às 12h.

VIVA CIDADÃO – Imperial Shopping – Segunda à Sexta 08h às 21h (não é necessário agendar).

Imperial Shopping – Segunda a Sábado das 10h às 22h –

Domingos e Feriados das 14h às 20h.

Beira Rio Trailer – Segunda a Domingo das 17h30 às 21h30.

Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz condenou o município de Imperatriz a resolver irregularidades e fazer melhorias em algumas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade.

A decisão ocorreu após vistorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e outros órgãos, nas unidades de saúde, onde foram encontrados diversos problemas.

A fiscalização foi realizada em 10 UBS, sendo elas: Vila Cafeteira, Santa Rita, Camaçari, Centro Novo, Vila Redenção, Milton Lopes, São Salvador, Coquelândia e Vila Conceição I e II, onde foram encontrados problemas na estrutura, falta de equipamentos e materiais médicos, além de problemas nos serviços oferecidos, entre outros.

A decisão foi assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré. A solução das irregularidades apontadas é para assegurar a garantia dos serviços públicos prestados, de maneira eficiente e segura. Em caso de descumprimento, a pena é de multa diária no valor de R$10 mil.

O Dia do Trabalhador chega com denúncia e reclamação dos servidores da Apae em Imperatriz. Mais um capítulo na história das dificuldades enfrentadas pela instituição desde 2020, quando começaram as primeiras denúncias de falta de repasse.

Mais uma vez, a Apae de Imperatriz paralisou os serviços, por falta de repasses da prefeitura. As atividades foram suspeitas a partir de hoje (01). Segundo a Apae, os funcionários estão há dois meses sem receber pagamento por causa da falta de repasses da prefeitura.

No início deste ano, a associação também paralisou os serviços por atraso salarial e por falta de dinheiro até mesmo para pagar a conta de energia elétrica. Em fevereiro, a prefeitura chegou a anunciar a quebra de contrato com a Apae, mas uma decisão da 2ª Vara da Justiça determinou o cancelamento do rompimento do contrato e mandou que os serviços voltassem a ser oferecidos no local.

A decisão da justiça foi anunciada à pedido de uma Ação Civil Pública do Ministério Público, após as denúncias oficializadas pelos servidores. Segundo o MP, a dívida da prefeitura com a Apae é de mais de R$ 1 milhão de reais. A situação da Apae também já foi pauta de audiência pública na Câmara Municipal.

E, após tudo isso, a prefeitura chegou a anunciar que havia resolvido a situação e negociado com a instituição, porém, agora vieram à tona mais denúncias de que os repasses continuam atrasados e a dívida aumentando.

O espaço fica aberto caso a prefeitura se pronuncie novamente sobre o assunto. A TV Nativa vai continuar acompanhando o caso da Apae.

Segue a nota completa da instituição: